Nova lei do cartão de crédito: o teto e a portabilidade

Neste artigo:

Nova lei do cartão de crédito: o que mudou de fato
O direito que quase ninguém usa: levar a fatura para outro banco
Por que o rotativo cresce tão rápido
O pagamento mínimo é o que sustenta o ciclo
Diagnóstico de 7 dias: descubra onde você está
Quando não é o cartão
Perguntas frequentes
Leia também
Fontes

Você paga o mínimo da fatura todo mês, nunca atrasa, e mesmo assim a dívida não diminui. Depois de um ano, o valor devido está maior do que a compra original que começou tudo. A nova lei do cartão de crédito criou dois mecanismos para esse tipo de situação, e a maioria das pessoas não sabe que eles existem.

A conclusão que quase todo mundo tira desse ciclo é que se trata de descontrole pessoal. Às vezes é. Mas quem paga o mínimo em dia, mês após mês, e vê o saldo crescer não está gastando demais: está preso num produto que foi desenhado para isso, e desde 2023 existe um limite legal para até onde ele pode ir.

A virada está em parar de olhar a parcela e começar a olhar o total já pago em juros. É esse número que aciona o seu direito, e é ele que quase ninguém calcula.

Abaixo estão o teto que impede os juros de ultrapassarem o valor da dívida, o direito de levar sua fatura para outro banco sem pagar nada por isso, por que o rotativo cresce tão rápido, e um diagnóstico de sete dias para descobrir onde você está.

Nova lei do cartão de crédito: o que mudou de fato

A Lei nº 14.690, de 2023, tratou de vários assuntos de crédito e trouxe dois artigos que interessam diretamente a quem carrega fatura de cartão.

O mecanismo do artigo 28 é indireto e vale entender como funciona, porque a imprensa costuma resumir errado. A lei não fixou um teto de juros diretamente. Ela determinou que os emissores de cartão, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central, limites para as taxas de juros e encargos cobrados no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor da fatura.

O teto aparece no parágrafo 1º como consequência: se esses limites não forem aprovados no prazo de noventa dias contados da publicação da lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida. O parágrafo 2º estende a mesma regra aos emissores que deixarem de aderir.

Na prática, é isso que você precisa guardar: o que você paga de juros e encargos não pode ultrapassar o valor da dívida que originou a cobrança. Devia mil reais? O total de juros e encargos sobre essa dívida não passa de mil reais.

O direito que quase ninguém usa: levar a fatura para outro banco

O sintoma: você sabe que o seu banco cobra caro, mas acha que está preso porque a dívida já foi parcelada.

Por que acontece: portabilidade virou sinônimo de salário e de financiamento imobiliário. Quase ninguém associa a palavra à fatura do cartão. O artigo 27, parágrafo 1º, é explícito: o consumidor tem direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, e de outras dívidas relacionadas, inclusive aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central.

E o parágrafo 2º fecha a porta para a cobrança: fica vedada a cobrança, pela instituição credora original, de custos relacionados à troca de informações e à efetivação da portabilidade.

O ajuste: peça a outra instituição uma proposta para assumir o saldo. Se a taxa dela for menor, a portabilidade é um direito seu, não um favor, e o banco atual não pode cobrar taxa para liberar. Se disserem que não dá porque já está parcelado, a lei diz o contrário, com essas palavras.

Por que o rotativo cresce tão rápido

O sintoma: o valor da fatura sobe mesmo em meses em que você quase não usou o cartão.

Por que acontece: rotativo é crédito sem parcela e sem prazo. Quando você paga menos que o total, o restante vira dívida e passa a render juros sobre o saldo acumulado, não sobre a compra original. No mês seguinte, os juros do mês anterior também passam a compor a base.

É a mesma mecânica do cheque especial, que tratamos em juros do cheque especial, com uma diferença importante: no cheque especial existe um teto de taxa mensal fixado em norma. No cartão, o limite criado pela Lei nº 14.690 é sobre o total acumulado de juros e encargos, não sobre o percentual mensal.

O ajuste: pare de acompanhar a taxa e passe a acompanhar o acumulado. Some tudo que já pagou de juros e encargos sobre aquela dívida específica desde que ela começou. É esse número que você compara com o valor original.

O pagamento mínimo é o que sustenta o ciclo

O sintoma: pagar o mínimo parece responsabilidade, porque a fatura fica em dia e o nome não vai para o cadastro de inadimplentes.

Por que acontece: o mínimo foi desenhado para manter a operação viva, não para quitá-la. Ele cobre uma fração pequena do principal, e o restante rola. Quem paga só o mínimo pode ficar anos na mesma dívida sem nunca estar inadimplente, e é exatamente essa combinação que engana.

O ajuste: qualquer valor acima do mínimo ataca o principal. Se não der para pagar o total, pagar mais que o mínimo já muda a trajetória. E se o saldo não cabe no seu orçamento de jeito nenhum, o caminho é trocar a dívida rotativa por uma com parcela e prazo definidos, seja parcelando com o próprio banco, seja levando para outro pela portabilidade.

Diagnóstico de 7 dias: descubra onde você está

Ler sobre a lei não muda a sua fatura. Este roteiro devolve dois números que decidem a sua ação.

Dia 1, a dívida original. Encontre a fatura em que o saldo devedor começou. Anote o valor que ficou sem pagar naquele mês. Esse é o valor original da dívida.
Dia 2, o acumulado de juros. Abra todas as faturas desde então e some cada linha de juros, encargos, multa e IOF ligada a esse saldo.
Dia 3, a comparação. Compare o total do dia 2 com o valor do dia 1. Se o acumulado já se aproximou do valor original, você está perto do limite de que trata o artigo 28.
Dia 4, a taxa que você paga. Anote a taxa mensal que aparece na sua fatura. Você vai precisar dela para negociar.
Dia 5, as propostas. Peça a duas outras instituições uma proposta de portabilidade do saldo. Diga o valor e a taxa atual. Anote o que cada uma oferecer.
Dia 6, a conta da troca. Compare o custo total de continuar onde está com o custo total da melhor proposta. Olhe o total pago no fim, não a parcela.
Dia 7, a decisão. Se o acumulado do dia 3 passou do valor original, leve o caso à ouvidoria do banco por escrito. Se a proposta do dia 5 for melhor, peça a portabilidade e lembre que a instituição de origem não pode cobrar por ela.

O resultado é um par de números seu, não uma média. Descobrir que você já pagou em juros mais do que a compra que originou tudo é desagradável e é exatamente o que aciona o seu direito.

Quando não é o cartão

Esta explicação tem limites. Ela não se aplica aqui:

A cobrança é do cheque especial. Produto diferente, norma diferente, teto diferente. Se saiu do extrato da conta e não da fatura, o assunto é outro.
A dívida já foi para cobrança ou vendida. Quando o crédito é cedido, muda quem cobra e mudam as regras da negociação.
É cartão consignado ou cartão de loja com regra própria. Confirme qual instrumento você tem antes de aplicar o que está aqui.
O valor que incomoda é anuidade ou seguro embutido. Isso é tarifa e serviço, não juros, e o caminho é cancelar ou contestar, não portabilidade.
Você quer aumentar limite ou aprovar um cartão novo. Nada nesta lei trata de concessão de crédito, e nenhuma regra obriga banco a aprovar ninguém.

Perguntas frequentes

O que a nova lei do cartão de crédito mudou?

A Lei nº 14.690, de 2023, criou dois mecanismos. O artigo 28 determinou que os emissores submetam ao Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central, limites para juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura, e estabeleceu no parágrafo 1º que, se esses limites não forem aprovados no prazo de noventa dias contados da publicação da lei, o total cobrado a título de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida. O artigo 27 criou o direito de portabilidade do saldo devedor da fatura.

Os juros do cartão podem ultrapassar o valor da dívida?

Pelo parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 14.690, não. O total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não pode exceder o valor original da dívida. Se você devia mil reais de saldo, o total de juros e encargos sobre essa dívida não passa de mil reais. O parágrafo 2º estende a mesma regra a emissores que deixarem de aderir à autorregulação.

Posso transferir a dívida do cartão para outro banco?

Sim. O artigo 27, parágrafo 1º, garante ao consumidor a portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, inclusive das dívidas já parceladas, para qualquer instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central. Se disserem que não é possível porque a dívida já foi parcelada, a lei diz o contrário com essas palavras.

O banco pode cobrar taxa para fazer a portabilidade da fatura?

Não. O parágrafo 2º do artigo 27 veda expressamente a cobrança, pela instituição credora original, de custos relacionados à troca de informações e à efetivação da portabilidade do saldo devedor da fatura e de outras dívidas relacionadas.

Por que pagar o mínimo do cartão não resolve?

Porque o pagamento mínimo cobre uma fração pequena do principal e o restante entra no rotativo, que é crédito sem parcela e sem prazo. Os juros passam a incidir sobre o saldo acumulado, e no mês seguinte os juros anteriores também compõem a base. É possível ficar anos na mesma dívida sem nunca estar inadimplente, e é essa combinação que engana.

Como sei se já atingi o limite previsto na lei?

Some tudo que já pagou de juros, encargos, multa e IOF ligados àquele saldo desde o mês em que ele começou, e compare com o valor que ficou sem pagar naquele primeiro mês. Se o acumulado se aproximou ou passou do valor original, leve o caso por escrito à ouvidoria da instituição. Guarde as faturas que embasam a conta.

A lei fixou uma taxa máxima mensal para o cartão?

Não. Essa é a confusão mais comum. O limite da Lei nº 14.690 é sobre o total acumulado de juros e encargos em relação ao valor original da dívida, não sobre o percentual cobrado a cada mês. Teto de taxa mensal existe em outro produto, o cheque especial, fixado em resolução própria.

Fontes

Lei nº 14.690, de 2023, Presidência da República. Artigo 27, parágrafos 1º e 2º, sobre a portabilidade do saldo devedor da fatura e a vedação de cobrança, e artigo 28, parágrafos 1º e 2º, sobre os limites de juros e encargos do rotativo e do parcelamento.
Taxas de juros por instituição, modalidade cartão de crédito rotativo total, dados abertos do Banco Central do Brasil. Traz a taxa mensal e anual de cada instituição, com o período de apuração. Os números mudam toda semana e nem todas as instituições reportam em todas elas.

Aviso: este conteúdo é informativo e educacional, baseado na regulamentação vigente na data de publicação. Ele não constitui recomendação financeira, jurídica ou de investimento e não substitui a orientação de um profissional habilitado nem o atendimento da sua instituição financeira. Normas do sistema financeiro são alteradas com frequência, então confira a versão vigente antes de tomar qualquer decisão.